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21 de Agosto de 2019

Recurso Administrativo de Trânsito. Modelo de pedido de Advertência por Escrito (art. 267 do CTB)

Modelo simples e objetivo (infalível)

Luciano Peroza, Advogado
Publicado por Luciano Peroza
há 3 anos
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ILMO. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL) DE TRÂNSITO

DEFESA DE AUTUAÇÃO COM PEDIDO DE ADVERTÊNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº

PLACAS

RENAVAM

ÓRGÃO AUTUADOR

LUCIANO DAS TANTAS, brasileiro, maior, estudante, portador do RG nº xxxx, CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº 483, Bairro Santa Mônica – na cidade de Fraiburgo/SC.

Inconformado com a autuação, vem à presença de V. S.ª, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente acima qualificado, devidamente identificado, condutor do veículo GM/ZAFIRA 2.0 (cópia do Porte Obrigatório em anexo), foi autuado por ter infringido o art. 252, inc. VI, do CTB, na Av. Caçador, próximo ao semáforo, cidade de Fraiburgo/SC, por volta das 10h14min do dia 08 de maio de 2014, por “dirigir veículo utilizando-se de telefone celular”.

Diante do exposto, dos fatos e das circunstâncias que resultaram na aplicação da Notificação de Autuação, venho respeitosamente solicitar a atenção especial de V. S.ª. Visto que, a ação deste condutor supracitado não se tratou com indisciplina a legislação, e nenhum momento agiu com dolo e risco iminente e prejuízo da fluidez.

Nota-se que o art. 267 do CTB é claro a respeito que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são:

1. Infração de natureza leve ou média;

2. Não reincidência específica no período de doze meses;

3. Perfil favorável;

4. Prontuário sem ocorrências.

Solicito o amparo Legal, já que preencho todos os seus itens, ou seja, esta é uma infração de natureza Leve e não sou reincidente, na mesma infração nos últimos doze meses.

Sendo desta forma, o requerente protegido pela norma disciplinadora vigente, requer que seja transformada a autuação em uma advertência por escrito.

Diante do exposto e, tendo demonstrado cristalinamente seu direito, requer que seja arquivada a Notificação de Autuação retro, em atendimento a legislação pátria.

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sem mais para o momento, aproveito nesta para elevar meu grau de estima e consideração, acreditando em poder contar com o reconhecimento profissional que V. S.ª têm em decidir situações para enaltecer a nossa legislação.

3. DO PEDIDO

Em face ao exposto, respeitosamente requer:

3.1 - Solicito-vos então, o benefício do Art. 267 “advertência por escrito”, benefício este que todos os condutores têm o direito de requerer junto a Autoridade de trânsito com circunscrição da via.

Assim, requer a análise e a decretação do arquivamento, caso cabível, nos termos do art. 267 do CTB.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Fraiburgo (SC), 25 de junho de 2014.

(ASSINATURA)

Requerente

JUNTAR CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS A SEGUIR:

1. CNH;

2. CPF + RG;

3. DOCUMENTO DO VEÍCULO;

4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL;

5. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (FRENTE E VERSO); E

6. PRONTUÁRIO DO INFRATOR.

Mais informações (RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012 DO CONTRAN, ART. 9).

2 Comentários

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muito bom este modelo do artigo 267. continuar lendo

Nossa! Esse artigo era tudo precisava. Aliás para mim foi uma aula de esclarecimentos. sou grata por
encontrar pessoas como o Dr. foi um auxílio e tanto. Um feliz 2019! continuar lendo